Testes SNS Covid gratuitos para imigrantes em processo de regularização

Conforme a informação que temos do serviços de saúde, os testes Covid-19, quando sinalizados pelo SNS, são gratuitos para todos os imigrantes, independentemente da sua situação no país.

Para os cidadãos estrangeiros com processo pendentes no SEF, a informação que comprova este direito encontra-se nos Despachos n.º 3863-B/2020 e n.º 10944/2020, os quais referem expressamente que a evidência do processo pendente no SEF permite o acesso ao SNS, ou a outros direitos de assistência na saúde.

Para os cidadãos estrangeiros em situação irregular, a legislação que rege é o Despacho n.º 25360/2001, que assegura que as situações de risco de saúde pública são financeiramente cobertas pelo SNS e asseguradas nas mesmas condições que os nacionais, conforme estabelecido na Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Assim, os cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de documento comprovativo de autorização de residência e que não possuam qualquer um dos documentos previstos nos Despachos n.º 3863-B/2020 e n.º 10944/2020 têm ainda assim acesso a cuidados de saúde nos mesmos termos que a população em geral (ponto 7 da Circular Informativa N.º 12/DQS/DMD da DGS), nomeadamente no que respeita a doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública, nomeadamente infeção epidemiológica por COVID-19.