Atestados de Residência
ATESTADOS
DE RESIDÊNCIA
Foi deliberado em reunião de junta de 28 de outubro de 2025 que os atestados de residência só serão emitidos mediante marcação prévia, que deverá ser feita pelo próprio requerente, na Junta de Freguesia, a fim de efetuar o requerimento.
Prazos, Validade e Custos
- O prazo de emissão é de até 10 dias úteis após deliberação em reunião do Executivo;
- Os atestados têm validade de 60 dias;
- O custo de emissão poderá ser consultado na Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor;
- A emissão dos atestados é gratuita, quando seja requerida por pessoa em situação de sem-abrigo, bem como a emissão do atestado por falta de endereço postal físico previsto no artigo 13.ºA da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
Nota: Para requerer o atestado de residência na Junta de Freguesia deverá obrigatoriamente encontrar-se recenseado na freguesia de Vila Nova de Milfontes ou apresentar 2 testemunhas recenseadas na freguesia.
Documentos necessários para pedir o Atestado de Residência:
- Documentos de identificação: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Título de Residência;
- Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Documento comprovativo do Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
- Comprovativo de morada: fatura do consumo de água ou energia, recibo de renda eletrónico, contrato de arrendamento válido na Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) ou caderneta predial urbana;
- Quando o Contrato de Arrendamento esteja em nome de terceiros, apresentar comprovativo do vínculo entre o arrendatário e o requerente, entregue pelo proprietário presencialmente;
- Contrato de trabalho e recibo de vencimento.
As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal. Mais se informa que a suspeita de falsas testemunhas resulta na remessa ao Ministério Público por parte da Junta de Freguesia para averiguação e investigação nos casos aplicáveis.
